Última atualização: 27 de fevereiro de 2026

Ao utilizar qualquer um dos serviços prestados pela Taktile GmbH (“Taktile”,“nós”,“nos” ou“nosso”), incluindo, entre outros, os serviços de assinatura hospedados da Plataforma para fluxos de decisão automatizados, ou ao integrar a Plataforma por meio de uma API, você concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”ou“TOS”). Podemos nos referir à Taktile e ao Cliente como uma“Parte”ou, coletivamente, como as“Partes”nestes Termos de Serviço.

CASE VOCÊ TENHA UM CONTRATO SEPARADO E ASSINADO QUE REGULE O USO DOS SERVIÇOS DA TAKTILE, OS TERMOS E CONDIÇÕES DESSE OUTRO CONTRATO PREVALECERÃO SOBRE QUAISQUER TERMOS OU CONDIÇÕES CONFLITANTES NESTES TOS. CASO CONTRÁRIO, AO (1) ASSINAR UM FORMULÁRIO DE PEDIDO QUE FAÇA REFERÊNCIA A ESTES TOS, OU (2) UTILIZAR OS SERVIÇOS, NO TODO OU EM PARTE, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. 

Estes Termos de Serviço entrarão em vigor na primeira das seguintes datas: (a) a data de vigência do primeiro Formulário de Pedido que faça referência a estes Termos de Serviço, ou (b) o momento do seu acesso inicial aos Serviços da Taktile (“Data de Entrada em Vigor”).“Você”,“seu” ou“Cliente”referem-se à pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os Serviços de Assinatura. Seu acordo conosco quanto ao cumprimento destes Termos de Serviço entra em vigor imediatamente após o início do uso dos Serviços da Taktile.

A Taktile fornece uma plataforma de software para criação, avaliação baseada em dados e hospedagem de fluxos de decisão automatizados (“Plataforma”). A Plataforma permite que analistas de negócios e cientistas de dados transformem fluxos de decisão em interfaces de programação de aplicativos (APIs) prontas para produção. Os engenheiros podem utilizar essas APIs em aplicativos voltados para o cliente.  Além disso, a Taktile fornece determinados serviços de engenharia prestados remotamente para apoiar o Cliente no uso da Plataforma (“Serviços de Engenharia de Soluções”e, em conjunto com a Plataforma, os“Serviços da Taktile”). 

1. DEFINIÇÕES

“Afiliada”significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com uma parte, mas apenas enquanto tal controle existir. Conforme utilizado neste documento, “Controle” significa a propriedade ou o controle, direto ou indireto, de mais de 50% das participações com direito a voto. 

“Agentes de IA”refere-se à funcionalidade da Plataforma que incorpora grandes modelos de linguagem (LLMs) ou outras tecnologias de IA generativa para fornecer assistência na tomada de decisões dentro dos fluxos de decisão do Cliente e/ou agentes autônomos capazes de executar ações definidas com base nos resultados dos fluxos de decisão, conforme descrito mais detalhadamente na Seção 3.3.

“TOS”refere-se a estes Termos de Serviço, incluindo seus anexos, qualquer Formulário de Pedido que faça referência a estes Termos de Serviço e um Adendo sobre Proteção de Dados. 

“Usuário Autorizado”refere-se aos funcionários, consultores, prestadores de serviços e agentes do Cliente que estejam autorizados por ele a acessar e utilizar os Serviços da Taktile, nos termos dos direitos concedidos ao Cliente de acordo com estes TOS. 

“Informações Confidenciais”significa qualquer informação não pública divulgada por uma das Partes ou em nome dela à outra Parte em conexão com estes TOS, seja verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou de qualquer outra forma ou mídia, que se refira aos negócios, produtos, tecnologia, propriedade intelectual, segredos comerciais, informações financeiras, listas de clientes, preços ou outras informações sensíveis ou proprietárias de uma das Partes. Sem limitar o disposto acima, (a) os Dados do Cliente serão considerados Informações Confidenciais do Cliente, e (b) a Plataforma, a Documentação, a Propriedade Intelectual da Taktile e os termos e preços destes TOS e de qualquer Formulário de Pedido serão considerados Informações Confidenciais da Taktile, em cada caso independentemente de estarem marcados ou designados como confidenciais. As Informações Confidenciais não incluem informações que, no momento da divulgação, estejam: (i) em domínio público sem culpa da Parte receptora; (ii) conhecidas pela Parte receptora sem restrições no momento da divulgação; (iii) obtidas legitimamente pela Parte receptora de forma não confidencial de um terceiro; ou (iv) desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora sem o uso ou referência às Informações Confidenciais da Parte divulgadora. 

“Informações Pessoais Abrangidas” significa dados pessoais ou informações pessoais que constituem Dados do Cliente e que foram ou serão enviados pelo Cliente (ou em nome dele) à Plataforma Taktile para processamento por meio dos fluxos de decisão do Cliente. Para evitar dúvidas, as Informações Pessoais Abrangidas não incluem: (a) Dados de Uso; (b) informações de contato comercial dos Usuários Autorizados utilizadas para acesso à conta e administração da plataforma (por exemplo, nomes, endereços de e-mail comerciais, credenciais de login); ou (c) qualquer informação que não constitua “dados pessoais” ou “informações pessoais” nos termos das Leis de Privacidade aplicáveis.

“Conta do Cliente”refere-se à instância da Plataforma do Cliente e ao acesso aos Serviços Taktile selecionados pelo Cliente. O Cliente autorizará os Usuários Autorizados a acessar os Serviços Taktile por meio da Conta do Cliente.

“Dados do Cliente”significa (i) dados e informações fornecidos pelo Cliente na Plataforma e/ou inseridos, enviados e/ou compartilhados pelo Cliente, por Usuários Autorizados ou pela Taktile em nome do Cliente, com a finalidade de utilizar a Plataforma, ou (ii) dados que o Cliente coleta e processa por meio do uso da Plataforma, em cada caso, exceto na medida em que tais informações e dados sejam agregados e tornados anônimos de acordo com os termos destes TOS. Os Dados do Cliente podem incluir Informações Pessoais Abrangidas. 

“Decisão”significa uma chamada de API para um fluxo de decisão hospedado na Plataforma, que pode incluir chamadas de API para vários subfluxos a fim de formar uma avaliação comercial de ponta a ponta, como a combinação de vários tipos de verificações de validação e avaliações de risco para formar uma avaliação abrangente de concessão de crédito para um candidato. 

“Documentação”refere-se aos manuais do usuário, guias e orientações da Taktile que descrevem as funcionalidades e especificações dos Serviços da Taktile, os quais podem ser acessados por meio de este link. 

“Feedback”refere-se a quaisquer ideias, comentários ou sugestões relativos a qualquer um dos produtos, serviços ou outras ofertas da Taktile. 

“Taxas”significa as taxas a serem pagas pelo Cliente pelos Serviços da Taktile, conforme definido no Formulário de Pedido ou em qualquer acordo adicional entre as Partes, conforme for o caso. 

“Propriedade Intelectual”significa todos os direitos dos seguintes tipos: (a) direitos associados a obras de autoria, incluindo direitos autorais; (b) marcas registradas, logotipos, nomes comerciais e direitos similares; (c) segredos comerciais; (d) patentes e desenhos industriais; (e) direitos sobre desenhos; (f) outros direitos de propriedade; e (g) direitos relativos a pedidos, registros e renovações de qualquer um dos direitos acima mencionados.

Por“perdas”entende-se todos e quaisquer custos, responsabilidades, perdas e despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios razoáveis) que venham a ser definitivamente determinados por um tribunal de jurisdição competente.

“Formulário de Pedido”significa o documento de pedido aplicável, conforme acordado e assinado pelas Partes para os Serviços Taktile, que faz referência a estes Termos de Serviço.

“Plataforma”refere-se à plataforma de software para criação, avaliação baseada em dados e hospedagem de fluxos de decisão automatizados, que permite que analistas de negócios e cientistas de dados transformem rapidamente esses fluxos em interfaces de programação de aplicativos (APIs) prontas para produção. 

“SLA”refere-se ao Acordo de Nível de Serviço da Taktile, disponível em https://www.taktile.com/sla.

“Assinatura”significa o direito limitado, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível de utilizar a Plataforma, conforme estabelecido em cada Formulário de Pedido, para fins comerciais internos do Cliente e exclusivamente de acordo com toda a Documentação aplicável e estes TOS. 

“Período de Assinatura”significa a vigência de um Formulário de Pedido para o uso da Plataforma pelo Cliente, com início na Data de Início. 

“Propriedade Intelectual da Taktile”refere-se a todos os direitos de Propriedade Intelectual relativos à Plataforma, à Documentação e à Propriedade Intelectual baseada em descobertas e inovações desenvolvidas pela Taktile no decorrer da prestação dos Serviços da Taktile. 

“Serviços da Taktile”refere-se aos serviços descritos em um Formulário de Pedido ou disponibilizados ao Cliente nos termos destes Termos de Serviço, incluindo a Plataforma, conforme descrito na Documentação aplicável, e os Serviços de Engenharia de Soluções.

“Dados de Uso”significa os dados e informações coletados, gerados ou derivados pela Taktile em relação ao uso da Plataforma pelo Cliente, incluindo, entre outros, registros de consultas, metadados, dados de interação, dados de desempenho do sistema e informações estatísticas ou analíticas relacionadas a padrões de uso, configurações ou tendências. 

2. USO DA PLATAFORMA

2.1 Direito de uso.Sujeito aos termos e condições destes Termos de Serviço e a quaisquer termos adicionais e limites de uso incluídos em um Formulário de Pedido, a Taktile concede ao Cliente e aos Usuários Autorizados do Cliente o direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e utilizar a Plataforma por meio de assinatura durante o Período de Assinatura, conforme indicado no Formulário de Pedido aplicável. 

2.2 Diretrizes de uso. O direito do Cliente de utilizar a Plataforma e a Documentação nos termos destes TOS não concede quaisquer direitos de exploração, em particular, mas não se limitando a, qualquer direito de reprodução, direito de distribuição, direito de exibição, direito de recitação, execução e apresentação, direito de disponibilização de obras ao público, direito de radiodifusão ou qualquer direito de adaptação e transformação nos termos do art. 23 da Lei Alemã de Direitos Autorais (Urhebergesetz) ou de quaisquer leis de direitos autorais aplicáveis.

O Cliente não utilizará e fará com que seus Usuários Autorizados não utilizem a Plataforma para quaisquer fins que excedam o escopo do acesso concedido nestes TOS. O Cliente não poderá, em nenhum momento, direta ou indiretamente, nem permitirá que quaisquer Usuários Autorizados: (i) copiem, modifiquem ou criem obras derivadas da Plataforma ou da Documentação, no todo ou em parte; (ii) alugar, arrendar, emprestar, vender, licenciar, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou de qualquer outra forma disponibilizar a Plataforma ou a Documentação; (iii) realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar, decodificar, adaptar ou de qualquer outra forma tentar derivar ou obter acesso a qualquer componente de software da Plataforma, no todo ou em parte; (iv) remover quaisquer avisos de propriedade da Plataforma ou da Documentação; ou (v) utilizar a Plataforma ou a Documentação de qualquer maneira ou para qualquer finalidade que infrinja, se aproprie indevidamente ou de outra forma viole qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa, ou que viole qualquer lei, política ou regulamento aplicável.

2.3 Conformidade com as leis. O Cliente concorda que o uso da Plataforma por parte do Cliente estará em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, todas as leis anticorrupção, leis contra a lavagem de dinheiro, leis antitruste, leis de sanções econômicas, leis de controle de exportação, leis de proteção e privacidade de dados, direitos de propriedade intelectual e leis contra a escravidão moderna e o tráfico de pessoas. Para Clientes sujeitos a regulamentações de serviços financeiros, o Cliente reconhece sua responsabilidade de garantir que o uso da Plataforma, incluindo qualquer tomada de decisão automatizada, esteja em conformidade com os requisitos aplicáveis de empréstimos justos, relatórios de crédito, proteção ao consumidor e governança de modelos. A Taktile terá o direito de rescindir estes TOS mediante notificação por escrito com antecedência de trinta (30) dias (ou imediatamente no caso de violações envolvendo sanções, controles de exportação ou leis anticorrupção) por qualquer violação efetiva desta Seção 2.3. 

2.4 Responsabilidade do Cliente.O Cliente será responsável por todas as utilizações da Plataforma e da Documentação decorrentes do acesso por ele fornecido, direta ou indiretamente, independentemente de tal acesso ou utilização ser permitido ou violar estes TOS. Sem limitar a generalidade do disposto acima, o Cliente é responsável por todos os atos e omissões dos Usuários Autorizados, e qualquer ato ou omissão por parte de um Usuário Autorizado que constituiria uma violação destes TOS, se praticado pelo Cliente, será considerado uma violação destes TOS por parte do Cliente. 

2.5 Conformidade com as Leis de Privacidade. A Taktile cumprirá todas as Leis de Privacidade aplicáveis ao tratamento de Informações Pessoais Abrangidas pela Taktile em sua função de processador, prestador de serviços ou operador. O Cliente cumprirá todas as Leis de Privacidade aplicáveis ao tratamento de Informações Pessoais Abrangidas pelo Cliente em sua função de controlador, empresa ou responsável pelo tratamento. Cada Parte é responsável por suas próprias obrigações de conformidade nos termos das Leis de Privacidade aplicáveis.

2.6 Afiliadas. Estes TOS são celebrados pelo Cliente em seu próprio nome e em nome de suas Afiliadas (quando assim indicado em um Formulário de Pedido). Qualquer uma dessas Afiliadas terá o direito de cumprir quaisquer das obrigações e exercer quaisquer dos direitos do Cliente nos termos destes TOS, mas somente o Cliente terá o direito de fazer valer os direitos a ele concedidos nos termos destes TOS, em nome e por conta dessas Afiliadas. Qualquer ato ou omissão de qualquer Afiliada será considerado um ato ou omissão do Cliente. Quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas incorridos por qualquer dessas Afiliadas serão considerados como incorridos pelo Cliente. Qualquer dessas Afiliadas também poderá celebrar um contrato separado a qualquer momento.

3. A PLATAFORMA

3.1 APlataforma é uma solução de software baseada em nuvem que permite ao Cliente projetar, construir, testar, implantar e gerenciar fluxos de decisão automatizados para uso nas operações comerciais do Cliente. As principais funcionalidades da Plataforma incluem: (a) ferramentas sem código e com pouco código para criar e configurar a lógica de decisão, incluindo condições baseadas em regras, modelos de pontuação e orquestração de fluxos de trabalho; (b) recursos para conectar fontes de dados internas do Cliente e Serviços de Terceiros; (c) ambientes de sandbox e ferramentas de backtesting para avaliar o desempenho dos fluxos de decisão; (d) hospedagem de fluxos de decisão como APIs de nível de produção; (e) painéis, ferramentas de relatórios e registros de auditoria para acompanhar os resultados das decisões e atender aos requisitos de conformidade; (f) ferramentas de controle de versão e governança para garantir a auditabilidade dos modelos; e (g) quando indicado no Formulário de Pedido aplicável, a funcionalidade de Agentes de IA que incorpora grandes modelos de linguagem ou outras tecnologias de IA generativa para fornecer assistência na tomada de decisões e/ou execução autônoma de tarefas dentro dos fluxos de decisão. Os recursos e funcionalidades específicos disponíveis para o Cliente são determinados pela Assinatura do Cliente, conforme indicado no Formulário de Pedido aplicável.

3.2 Modelo de processamento de dados. O Clientereconhece que a Plataforma fornece ferramentas e infraestrutura para que ele projete e implemente fluxos de lógica de decisão, mas o Cliente mantém controle total sobre:

(a) os dados inseridos na Plataforma, incluindo Dados do Cliente e dados obtidos de Serviços de Terceiros;

(b) a seleção e a configuração de Serviços de Terceiros conectados à Plataforma;

(c) a lógica de decisão, as regras, os parâmetros, os limites e os modelos configurados na Plataforma; e

(d) como os resultados da Plataforma, incluindo resultados de decisões e análises, são utilizados nos processos de negócios do Cliente.

O Cliente é o único responsável por garantir que todas as entradas de dados, conexões com Serviços de Terceiros, configurações da lógica de decisão e o uso dos resultados da Plataforma estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo a obtenção de todos os consentimentos necessários dos titulares dos dados e de quaisquer aprovações regulatórias exigidas. A Taktile não determina as finalidades nem os meios de tratamento dos Dados do Cliente; o Cliente atua como controlador de dados (ou equivalente nos termos da legislação aplicável) no que diz respeito aos Dados do Cliente tratados por meio da Plataforma.

(e) Isenção de responsabilidade quanto à conformidade da Plataforma. O Cliente reconhece que a Plataforma é uma ferramenta de software configurável e que, por si só, não garante a conformidade com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis aos negócios do Cliente. A conformidade da Taktile com as leis aplicáveis à operação da Plataforma não constitui nem implica que o uso da Plataforma pelo Cliente ou a lógica de decisão do Cliente estejam em conformidade com as leis aplicáveis ao Cliente. O Cliente é o único responsável por garantir que sua configuração e uso da Plataforma, incluindo toda a lógica de decisão, regras, modelos, entradas e saídas de dados, estejam em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis aos negócios, ao setor e à jurisdição do Cliente.

3.3 Agentes de IA. Os termos a seguir se aplicam apenas se o uso da Plataforma pelo Cliente incluir a funcionalidade de Agentes de IA, conforme indicado no Formulário de Pedido aplicável.

(a) Descrição. “Agentes de IA ” refere-se à funcionalidade da Plataforma Taktile que incorpora grandes modelos de linguagem (LLMs) ou outras tecnologias de IA generativa, incluindo: (i) “Agentes de IA Pré-configurados”, que são componentes de software especializados desenvolvidos pela Taktile para realizar tarefas específicas (por exemplo, processamento de documentos ou elaboração de planilhas financeiras); e (ii) “Construtor de Agentes”, que é o conjunto de ferramentas que permite ao Cliente configurar, lançar e iterar sobre seus próprios agentes personalizados. Os Agentes de IA são projetados para fornecer assistência na tomada de decisões, automatizar tarefas manuais e/ou executar ações definidas com base nos resultados do fluxo de decisão. Os Agentes de IA Pré-construídos fazem parte da propriedade intelectual da Taktile.

(b) Controle e responsabilidade do cliente. O cliente mantém controle total sobre a configuração, a implantação e o uso dos Agentes de IA na Plataforma, incluindo:

(i) definir o escopo das tarefas e ações que os agentes de IA podem realizar;

(ii) estabelecer medidas de proteção, fluxos de trabalho de aprovação e mecanismos de supervisão humana;

(iii) definir limites para a ação autônoma em comparação com a revisão humana;

(iv) monitorar os resultados e o desempenho do agente de IA; 

(v) ativar ou desativar a funcionalidade dos Agentes de IA para a Conta do Cliente por meio de um controle administrativo, que só poderá ser ativado por um administrador designado pelo Cliente (“Ativação de IA”); e

(vi) quando houver vários provedores de modelos de IA disponíveis, determinar quais deles serão disponibilizados aos Usuários Autorizados na Conta do Cliente.

O Cliente é o único responsável por todas as decisões tomadas com base nos resultados do Agente de IA e pela implementação de procedimentos adequados de supervisão humana, validação e monitoramento de preconceitos, conforme exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis, incluindo quaisquer requisitos previstos na Lei de IA da UE, nas leis de crédito justo ou em outros marcos de governança de IA aplicáveis ao setor ou à jurisdição do Cliente.

(c) Limitações dos resultados da IA. O Cliente reconhece que os Agentes de IA utilizam tecnologias de aprendizado de máquina e IA generativa que podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou inconsistentes. Os resultados dos Agentes de IA são fornecidos como ferramentas de apoio à tomada de decisão e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou regulatório. O Cliente não deve basear-se nos resultados dos Agentes de IA como única base para decisões que tenham consequências jurídicas, financeiras ou regulatórias significativas sem uma revisão humana adequada.

(d) Explicabilidade e auditabilidade. Quando disponíveis, a Plataforma oferece ferramentas para apoiar a explicabilidade e a auditabilidade dos resultados do Agente de IA, incluindo registro em log, controle de versões e rastreamento de decisões. O cliente é responsável por configurar e utilizar essas ferramentas para atender aos seus requisitos regulatórios e de conformidade.

(e) Usos proibidos. O cliente não deverá utilizar os Agentes de IA de forma que: 

(i) viole as leis aplicáveis, incluindo as leis que regem a tomada de decisão automatizada, a proteção ao consumidor ou a luta contra a discriminação;

(ii) processar categorias de dados proibidas nos termos do Formulário de Pedido do Cliente ou da legislação aplicável; ou

(iii) toma decisões totalmente autônomas em contextos de alto risco (conforme definido na regulamentação aplicável sobre IA) sem implementar os mecanismos de supervisão humana exigidos.

(f) Ausência de garantia quanto aos resultados da IA. O uso dos Agentes de IA pelo Cliente está sujeito às isenções de responsabilidade e limitações estabelecidas na Seção 8 (Garantias e Isenção de Responsabilidade), incluindo, sem limitação, a Seção 8.5 (Isenção de Responsabilidade relativa à IA e ao Aprendizado de Máquina).

(g) Seleção do provedor de modelos de IA. Caso a assinatura do Cliente inclua a funcionalidade de Agentes de IA, o administrador designado pelo Cliente deverá determinar quais provedores de modelos de IA (por exemplo, AWS Bedrock. Anthropic, OpenAI, Google) estarão disponíveis para os Usuários Autorizados na conta do Cliente. Cada Usuário Autorizado poderá então selecionar, dentre os provedores aprovados pelo administrador, aqueles que desejar utilizar para os Agentes de IA e recursos relacionados. O Cliente reconhece que: (i) cada provedor de modelos de IA constitui um Subprocessador, conforme definido no DPA, e a ativação de tal provedor pelo administrador constitui uma instrução documentada do Cliente para que as Informações Pessoais Abrangidas sejam processadas por meio desse provedor; (ii) as Informações Pessoais Abrangidas processadas por meio de provedores de modelos de IA de terceiros podem ser transferidas para e processadas em jurisdições fora do local principal de processamento de dados do Cliente, conforme especificado no DPA; e (iii) o Cliente é responsável por garantir que a seleção e o uso de provedores de modelos de IA estejam em conformidade com suas obrigações regulatórias, políticas internas e leis aplicáveis. O Cliente pode desativar qualquer provedor de modelos de IA a qualquer momento por meio dos controles administrativos da Plataforma.

3.4 Integrações e serviços de terceiros.A Plataforma pode permitir o acesso a provedores de dados, serviços e integrações de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Essas integrações podem envolver:

(a) Apenas capacitação técnica (“Modelo do Integrador”). A Taktile fornece conectividade técnica a Serviços de Terceiros, e o Cliente estabelece uma relação contratual direta com o provedor terceiro; ou

(b) Acordo de revenda. A Taktile atua como revendedora dos Serviços de Terceiros; nesse caso, o uso pelo Cliente é regido pelos termos aplicáveis entre o Cliente e a Taktile.

(c) Responsabilidades do Cliente. O Clienteé o único responsável por: (i) garantir que o uso dos Serviços de Terceiros esteja em conformidade com todos os requisitos contratuais, legais e regulatórios aplicáveis, incluindo quaisquer obrigações acordadas entre o Cliente e o provedor terceirizado; (ii) configurar a Plataforma e utilizar os controles disponíveis (por exemplo, configurações de retenção, controles de acesso, registros de auditoria) para garantir a conformidade com as políticas internas do Cliente, as leis aplicáveis e os termos dos contratos do Cliente com os prestadores de Serviços de Terceiros; e (iii) obter todos os consentimentos e aprovações necessários para o compartilhamento de dados com os Serviços de Terceiros.

(d) Obrigações da Taktile. A Taktiledisponibilizará tecnicamente os Serviços de Terceiros ao Cliente por meio da Plataforma, de acordo com estes TOS e com o DPA Global da Taktile. A Taktile é responsável por fornecer e manter as integrações dos Serviços de Terceiros exclusivamente conforme previsto nestes TOS.

(e) Isenção de responsabilidade relativa a serviços de terceiros.O uso de serviços de terceiros pelo clienteestá sujeito às isenções de responsabilidade estabelecidas na Seção 8 (Garantias e isenção de responsabilidade), incluindo a Seção 8.4 (Isenção de responsabilidade relativa a serviços de terceiros).

3.5 Recursos em fase beta e ambientes de teste. 

(a) Recursos beta. A Taktile poderá fornecer ao Cliente acesso a recursos beta, programas-piloto ou funcionalidades experimentais (“Recursos beta”). Os Recursos beta são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, sem garantias de qualquer tipo, e não são cobertos pelo SLA. O Cliente deve cumprir quaisquer termos adicionais aplicáveis aos Recursos beta e não deve utilizá-los para fins de produção. A Taktile poderá modificar ou descontinuar os Recursos beta a qualquer momento, sem aviso prévio nem responsabilidade.

(b) Ambientes de teste. A Taktile deverá fornecer ao Cliente acesso a um ambiente de teste (“Sandbox”) onde a Plataforma possa ser testada com segurança, sujeito às limitações de uso especificadas no Formulário de Pedido ou na Documentação aplicável. Os ambientes de teste destinam-se exclusivamente a fins de teste e desenvolvimento e não devem ser utilizados para cargas de trabalho de produção.

3.6 Atualizações e modificações.A Taktile reserva-se o direito de modificar, aprimorar, adaptar, descontinuar ou alterar a Plataforma, incluindo quaisquer recursos ou funcionalidades da mesma, a critério da Taktile, com o objetivo de melhorar o desempenho e garantir a conformidade com a legislação aplicável. Tais alterações estarão sujeitas aos seguintes termos:

(a) Notificação. A Taktile envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar com antecedência as alterações que tenham impacto materialmente adverso sobre o uso dos Serviços da Taktile pelo Cliente. No caso de alterações que afetem um número limitado de Clientes ou de atualizações de emergência necessárias para manter a integridade dos Serviços da Taktile, a notificação poderá ser feita por meio de atualizações na Plataforma ou de notificações por e-mail.

(b) Novos recursos e funcionalidades. Quaisquer novos recursos ou funcionalidades adicionados aos Serviços da Taktile e disponibilizados ao público em geral poderão estar sujeitos a termos adicionais, cuja aceitação será necessária para o uso de tais recursos ou funcionalidades. Se aplicável, as taxas adicionais relativas a novos recursos ou funcionalidades deverão ser acordadas por meio de um Formulário de Pedido assinado e/ou de uma emenda ou adendo a estes Termos de Serviço.

3.7 Serviços de Engenharia de Soluções.

(a) SOW.Se aplicável ao uso da Plataforma pelo Cliente, a Taktile prestará Serviços de Engenharia de Soluções (“SES”) ao Cliente, se e conforme acordado em uma declaração de trabalho separada (“SOW”) firmada entre as Partes periodicamente. Cada uma dessas SOW será regida por estes Termos de Serviço entre as Partes e constituirá parte integrante dos mesmos, salvo indicação expressa em contrário no documento.

(b) Desempenho dos Serviços de Engenharia de Soluções.O desempenho dos Serviços de Engenharia de Soluções depende de o Cliente (i) cumprir quaisquer dependências ou pré-requisitos estabelecidos no Escopo de Trabalho (SOW) aplicável, (ii) tomar decisões em tempo hábil e fornecer informações precisas razoavelmente necessárias para a prestação dos Serviços de Engenharia de Soluções, e (iii) conceder à Taktile acesso razoável ao seu pessoal, sistemas, dados ou instalações, conforme necessário para a execução dos Serviços de Engenharia de Soluções. 

3.8 SLA. O SLA, em sua versão atual, disponível em https://www.taktile.com/sla, está incorporado a estes TOS por referência. A Taktile fornecerá a Plataforma de acordo com o SLA. O SLA estabelece os únicos e exclusivos recursos do Cliente em caso de falha da Taktile em cumprir os níveis de serviço nele especificados.

4. PAGAMENTO DE TAXAS

4.1 Taxas.As taxas a serem pagas pelo Cliente pelos Serviços da Taktile estão definidas no Formulário de Pedido ou em qualquer acordo adicional entre as Partes, conforme o caso (“Taxas”). 

4.2 Impostos.Todas as Taxas e outros valores a serem pagos pelo Cliente à Taktile nos termos deste Contrato não incluem (a) quaisquer impostos sobre valor agregado, vendas, uso, impostos especiais de consumo ou outros impostos semelhantes baseados no consumo, aplicáveis ao fornecimento de bens ou serviços, e (b) quaisquer impostos retidos na fonte. O Cliente será responsável e deverá pagar todos os impostos sobre valor agregado, vendas, uso, consumo e outros impostos semelhantes baseados no consumo, taxas e sobretaxas aplicáveis, cobrados sobre o fornecimento de bens ou serviços nos termos deste Contrato, conforme legalmente ou por costume sejam de responsabilidade do comprador de bens ou serviços. Todos os pagamentos à Taktile nos termos deste Contrato deverão ser efetuados livres e isentos de, e sem dedução ou retenção de, quaisquer impostos atuais ou futuros sobre renda, lucros, impostos corporativos ou outros impostos, direitos, taxas, gravames ou encargos de qualquer natureza (doravante denominados coletivamente“Impostos Retidos na Fonte”) impostos por qualquer autoridade governamental ou tributária da jurisdição do Cliente. Caso a lei exija que quaisquer Impostos Retidos na Fonte sejam retidos ou deduzidos de qualquer pagamento devido à Taktile nos termos deste Contrato, o Cliente deverá pagar à Taktile o valor adicional necessário para que, após a dedução ou retenção desses Impostos Retidos na Fonte, a Taktile receba o valor total que teria recebido caso tal dedução ou retenção não tivesse sido efetuada. O Cliente deverá fornecer imediatamente à Taktile os comprovantes fiscais oficiais ou outra documentação apropriada emitida pela autoridade governamental ou tributária competente, comprovando o pagamento de tais Impostos Retidos na Fonte.

4.3 Condições de pagamento.Salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido, o pagamento das Taxas vencerá anualmente, a partir do início do Período de Assinatura, no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento, pelo Cliente, de uma fatura vencida.

4.4 Método de pagamento. O Cliente poderá receber faturas e efetuar pagamentos de qualquer forma acordada com a Taktile, conforme descrito em um Formulário de Pedido assinado. Caso o Cliente tenha optado por efetuar pagamentos por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou conta em instituição financeira (doravante denominado“Método de Pagamento”)para todas as cobranças nas contas do Cliente junto à Taktile, o Cliente, por meio deste, autoriza a Taktile a cobrar as Taxas do Método de Pagamento do Cliente. Ao fornecer um Método de Pagamento à Taktile, o Cliente confirma que está autorizado a utilizar esse Método de Pagamento e também autoriza o processador de pagamentos terceirizado da Taktile a receber, coletar e armazenar as informações do Método de Pagamento do Cliente, juntamente com outras informações relacionadas à transação. Ao realizar uma compra, o Cliente autoriza a Taktile (e o processador de pagamentos designado pela Taktile) a cobrar o valor total no Método de Pagamento que o Cliente designar para a transação. O Cliente concorda em apresentar por escrito à Taktile quaisquer contestações relativas a faturas relacionadas à sua conta no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento da fatura. Caso contrário, tal contestação será considerada renunciada, e a fatura será considerada definitiva e não passível de contestação.

4.5 Falha no pagamento e suspensão. Caso o método de pagamento do Cliente falhe ou a conta do Cliente esteja em atraso, e o Cliente não tenha sanado tal falha no pagamento no prazo de trinta (30) dias a partir da notificação por escrito sobre quaisquer valores em atraso, (i) o Cliente concorda em pagar todos os valores devidos em sua conta mediante solicitação e reembolsar a Taktile por todos os estornos, cobranças reversas, reclamações, taxas, multas, penalidades e outras responsabilidades incorridas pela Taktile (incluindo custos e despesas relacionadas) que tenham sido causadas por ou decorrentes de pagamentos que o Cliente autorizou ou aceitou; (ii) a Taktile poderá cobrar as taxas devidas utilizando outros mecanismos de cobrança (isso inclui a cobrança em outros meios de pagamento cadastrados na Taktile); e (iii) a Taktile poderá, mediante notificação prévia por escrito com cinco (5) dias úteis de antecedência ao Cliente (exceto em casos de emergências de segurança ou violação material da Seção 2.3 (Conformidade com as Leis) por parte do Cliente, nos quais poderá ocorrer suspensão imediata), suspender o acesso, desativar ou encerrar e excluir a Conta do Cliente e quaisquer Usuários Autorizados, incluindo todos os Serviços da Taktile que o Cliente tenha com a Taktile. Para Clientes sujeitos a regulamentações de serviços financeiros, a Taktile fornecerá aviso prévio razoável para permitir que o Cliente implemente providências alternativas, quando operacionalmente viável. A Taktile não se responsabiliza por qualquer perda ou dano ao Cliente ou a terceiros que possa ser incorrido como resultado de qualquer suspensão, desativação, rescisão ou exclusão da Conta do Cliente. Quaisquer Taxas não pagas na data de vencimento acumularão juros de mora legais a partir da data de vencimento até que o pagamento seja efetuado, seja antes ou após a sentença judicial.

5. PRAZO E RESCISÃO

5.1 Prazo de vigência. Estes Termos de Serviço entrarão em vigor na primeira das seguintes datas: (i) a data específica indicada no Formulário de Pedido em que o primeiro Período de Assinatura se torna ativo e o Cliente normalmente recebe acesso à Plataforma, ou (ii) a primeira vez que o Cliente acessar os Serviços da Taktile (a“Data de Início”) e permanecerão em vigor enquanto qualquer Formulário de Pedido estiver em vigor, a menos que sejam rescindidos antecipadamente de acordo com estes Termos de Serviço (o“Prazo”). Caso o Prazo expire, as Partes concordam que poderão reativá-lo mediante a assinatura de um novo Formulário de Pedido que faça referência a estes Termos de Serviço.

5.2 Prazo da Assinatura.O Prazo da Assinatura tem início na Data de Início e se mantém enquanto houver um Prazo da Assinatura ativo. Cada Período de Assinatura será renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano cada, nos mesmos termos vigentes na data de renovação, excluindo quaisquer descontos, a menos que uma das Partes notifique a outra por escrito pelo menos trinta (30) dias antes da data de término do Período de Assinatura então ativo, ou a menos que o Período de Assinatura seja rescindido de acordo com a Seção 5.3 abaixo.

5.3 Rescisão por justa causa.Qualquer uma das Partes poderá rescindir estes Termos de Serviço e todos os Formulários de Pedido mediante notificação prévia por escrito com trinta (30) dias de antecedência, no caso de violação substancial, a menos que tal violação seja sanada durante o período de notificação.  Qualquer uma das Partes poderá rescindir imediatamente estes Termos de Serviço mediante notificação por escrito à outra Parte (i) caso seja instaurado pela outra Parte ou contra ela processo de insolvência, liquidação judicial ou falência, (ii) caso a outra Parte realize uma cessão em benefício dos credores, ou (iii) caso a outra Parte seja dissolvida ou cesse suas atividades comerciais.

5.4 Rescisão por degradação significativa da Plataforma. Caso a Taktile reduza significativamente ou elimine funcionalidades essenciaisda Plataforma que limitem significativamente o uso da Plataforma pelo Cliente, sem que tal seja exigido pela legislação aplicável ou por requisitos regulatórios, aplicar-se-ão os seguintes termos:

(a) Direito de rescisão. O cliente poderá rescindir os Serviços de Assinatura afetados mediante notificação por escrito à Taktile no endereço legal@taktile.com, desde que tal rescisão seja exercida no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento, pelo Cliente, da notificação da Taktile sobre a redução ou eliminação de funcionalidades, nos termos da Seção 3.6(a). A rescisão entrará em vigor sessenta (60) dias a partir da data em que a Taktile receber a notificação de rescisão do Cliente.

(b) Prazo para correção. A Taktile disporá de trinta (30) dias a partir do recebimento da notificação de rescisão do Cliente para corrigir a degradação, restaurando a funcionalidade afetada, fornecendo recursos alternativos funcionalmente equivalentes ou oferecendo uma solução alternativa comercialmente razoável. Caso a Taktile corrija a degradação dentro desse prazo, o direito de rescisão do Cliente não se aplicará e o Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.

(c) Reembolso. Caso a Taktile não resolva o problema dentro do prazo previsto e a rescisão pelo Cliente entre em vigor, a Taktile emitirá um reembolso proporcional das Taxas pagas antecipadamente, mas ainda não utilizadas até a data de vigência da rescisão, calculado com base na parcela do Período de Assinatura remanescente após a data da rescisão.

(d) Exclusões. Esta Seção 5.4 não se aplica a: (i) alterações em Serviços de Terceiros ou integrações, incluindo serviços revendidos pela Taktile; (ii) descontinuação de Recursos Beta; (iii) alterações exigidas pela legislação aplicável ou por requisitos regulatórios; (iv) alterações que não afetem significativamente a capacidade do Cliente de utilizar a Plataforma para os fins a que se destina; ou (v) modificações ou aprimoramentos que melhorem, substituam ou atualizem funcionalidades sem reduzir significativamente o uso da Plataforma pelo Cliente.

5.5 Forma da notificação.Qualquer notificação de rescisão emitida nos termos destes TOS por qualquer uma das Partes deverá ser feita por escrito, nos termos do art. 126b do Código Civil Alemão, para que seja válida.

5.6 Efeitos da rescisão.Salvo acordo em contrário entre as Partes, mediante a rescisão destes TOS e de qualquer Formulário de Pedido, o Cliente deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma. Se a rescisão for decorrente de violação material não sanada pela Taktile, a Taktile reembolsará ao Cliente as Taxas pagas antecipadamente, mas ainda não utilizadas até a data da rescisão.  Se a rescisão for devida a uma violação material não sanada por parte do Cliente, este permanecerá obrigado a pagar todas as Taxas devidas (sejam elas já pagas ou a pagar) pelo restante do Período de Assinatura indicado no Formulário de Pedido então vigente.  A notificação de qualquer violação material deverá ser feita no prazo de trinta (30) dias a partir do conhecimento da violação, para que esta Seção 5.4 seja aplicável. Em hipótese alguma a rescisão isentará o Cliente de sua obrigação de pagar quaisquer taxas devidas à Taktile referentes ao período anterior à data efetiva da rescisão. 

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1 Informações Confidenciais.Ocasionalmente, durante a Vigência, qualquer uma das Partes poderá divulgar ou disponibilizar Informações Confidenciais à outra Parte. Não se consideram Informações Confidenciais aquelas que, no momento da divulgação, sejam: (a) de domínio público; (b) já conhecidas pela Parte receptora no momento da divulgação; (c) obtidas legitimamente pela Parte receptora, de forma não confidencial, de terceiros; ou (d) desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora. 

6.2 Confidencialidade.A Parte receptora não divulgará as Informações Confidenciais da Parte divulgadora a nenhuma pessoa ou entidade, exceto às Afiliadas da Parte receptora ou aos representantes legais, funcionários ou agentes dessas Afiliadas que tenham necessidade de conhecer as Informações Confidenciais para que a Parte receptora possa exercer seus direitos ou cumprir suas obrigações nos termos do presente contrato. 

6.3 Conformidade Legal.Não obstante o disposto acima, cada Parte poderá divulgar Informações Confidenciais na medida estritamente necessária (i) para cumprir uma ordem judicial ou de outro órgão governamental, ou conforme for necessário para cumprir a legislação aplicável, desde que a Parte que efetuar a divulgação em conformidade com a ordem tenha previamente notificado por escrito a outra Parte. 

6.4 Vigência.A presente Seção 6 permanecerá em vigor após o vencimento ou a rescisão destes Termos de Serviço por um período de dois (2) anos a partir dessa rescisão. 

7. PROPRIEDADE E ANÁLISE DE DADOS

7.1 Propriedade do cliente. 

(a)Propriedade do Cliente.Entre as Partes, o Cliente detém todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos sobre os Dados do Cliente, a lógica de decisão e as configurações fornecidas à Plataforma (“Entradas”). O Cliente é proprietário dos resultados das decisões, pontuações de risco e análises geradas pela Plataforma especificamente para o Cliente (“Resultados”), excluindo quaisquer dados, pontuações ou relatórios fornecidos por Serviços de Terceiros, os quais estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual e de uso desses prestadores terceirizados.

(b)Direitos sobre dados de terceiros.O Cliente reconhece que os Resultados podem incorporar dados, pontuações ou relatórios licenciados por provedores de dados terceirizados (incluindo agências de crédito, serviços de detecção de fraudes, provedores de verificação de identidade e serviços de enriquecimento de dados). A Taktile não é proprietária e não concede direitos de propriedade ou de uso sobre tais dados de terceiros. Os direitos do Cliente de acessar e utilizar dados de terceiros são regidos exclusivamente por: (i) os contratos diretos do Cliente com tais provedores terceirizados, ou (ii) os termos de uso do usuário final aplicáveis do provedor terceirizado, nos casos em que a Taktile fornece acesso na qualidade de revendedor ou intermediário.

(c)Licença concedida à Taktile.O Cliente concede à Taktile e às suas Afiliadas uma licença limitada e não exclusiva para usar, processar, armazenar e exibir Entradas e Saídas exclusivamente no âmbito da prestação dos Serviços da Taktile ao Cliente, incluindo a operação da Plataforma, a geração de resultados de decisão e a sublicenciamento desses direitos a subprocessadores e provedores de dados terceirizados, conforme necessário para a prestação dos Serviços da Taktile.

(d) Licença de Análise de Desempenho Específica do Cliente. Caso a Assinatura do Cliente inclua a funcionalidade de Agentes de IA, o Cliente concede à Taktile uma licença limitada e não exclusiva para utilizar os Dados do Cliente processados por meio da Plataforma exclusivamente com o objetivo de comparar, avaliar e melhorar o desempenho e a qualidade dos Serviços da Taktile (incluindo os Agentes de IA) conforme fornecidos a esse Cliente. Para evitar dúvidas: (i) a Taktile não utilizará os Dados do Cliente processados nos termos desta Seção para treinar ou ajustar quaisquer modelos de aprendizado de máquina ou de IA próprios ou de terceiros; e (ii) qualquer análise realizada nos termos desta Seção estará sujeita às obrigações de confidencialidade previstas na Seção 6 e às restrições de processamento de dados previstas no DPA.

7.2 Propriedade da Taktile.O Cliente reconhece e concorda que a Taktile detém todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, a Documentação e a Propriedade Intelectual baseada em descobertas e inovações desenvolvidas pela Taktile no decorrer da prestação dos Serviços da Taktile (“PI da Taktile”). Para maior clareza, quaisquer entregas, resultados de trabalho ou outros produtos criados no decorrer da prestação dos Serviços da Taktile também farão parte da Propriedade Intelectual da Taktile, salvo acordo expresso em contrário por escrito.

7.3 Dados de uso e aprimoramento da plataforma. A Taktile pode coletar, utilizar e analisar os Dados de Uso. A Taktile detém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados de Uso e pode utilizar tais dados para seus fins comerciais, incluindo o desenvolvimento, aprimoramento, suporte e operação da Plataforma Taktile e dos serviços relacionados. Os Dados de Uso não são Dados do Cliente. O Cliente reconhece que a coleta e o uso dos Dados de Uso são parte integrante da operação da Plataforma e não podem ser desativados.

7.4 Feedback. AsPartes não são obrigadas a fornecer Feedback. Caso uma das Partes forneça Feedback à outra Parte, essa Parte concorda que a outra Parte poderá usar e explorar livremente tal Feedback, sem restrições e sem qualquer obrigação de fornecer remuneração ou atribuição.

7.5 Ausência de Licenças Implícitas. Excetopelos direitos e licenças limitados expressamente concedidos nos termos destes TOS, nada nestes TOS concede, por implicação, renúncia ou de qualquer outra forma, quaisquer direitos de Propriedade Intelectual ou licenças. Para evitar dúvidas: (i) o Cliente detém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados e Informações do Cliente; e (ii) a Taktile detém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, a Documentação, a Propriedade Intelectual da Taktile, os Dados de Uso e as Métricas de Desempenho, em cada caso sujeitos às licenças limitadas expressamente concedidas nos termos destes TOS.

7.6 Métricas de Desempenho Anonimizadas. A Taktile poderá criar, utilizar e publicar métricas de desempenho agregadas e anonimizadas derivadas da operação da Plataforma, incluindo taxas de aceitação do Agente de IA, taxas de precisão das sugestões e indicadores de qualidade semelhantes (“Métricas de Desempenho”), desde que: (a) as Métricas de Desempenho sejam derivadas de dados agregados de forma que os dados ou padrões de uso de nenhum Cliente individual possam ser identificados ou razoavelmente inferidos; (b) as Métricas de Desempenho não incluam nem revelem Dados do Cliente, Informações Confidenciais, lógica de decisão, configurações ou qualquer informação atribuível a um Cliente identificável; (c) a Taktile aplique técnicas de anonimização e agregação padrão do setor para impedir a reidentificação; e (d) a Taktile não publique Métricas de Desempenho que possam, razoavelmente, permitir que terceiros determinem a identidade, o segmento de mercado ou as características comerciais de qualquer Cliente individual.

8. GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Declarações e garantias mútuas.Cada Parte declara e garante que: (i) possui poder e autoridade legais para celebrar estes TOS; e (ii) possui todos os direitos necessários para celebrar estes TOS e cumprir suas obrigações nos termos dos mesmos, e que não viola nem violará qualquer outro contrato do qual tal Parte seja signatária.

8.2 Garantias da Taktile.A Taktile declara e garante ao Cliente que, durante o Período de Assinatura, os Serviços da Taktile prestados pela Taktile funcionarão, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Documentação. A Taktile garante ainda que não reduzirá significativamente a funcionalidade da Plataforma durante o Período de Assinatura. Em caso de violação de qualquer garantia prevista nesta Seção, os recursos exclusivos do Cliente são aqueles descritos na Seção intitulada “Vigência e Rescisão” e no SLA.

8.3 Isenção de Garantias.Exceto pelas garantias expressamente estabelecidas nestes TOS e sujeito à Seção 10 (Limitação de Responsabilidade), os Serviços da Taktile, a Documentação e todos os demais serviços são fornecidos de acordo com a Documentação. A Taktile isenta-se expressamente de quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo garantias de comercialização, titularidade ou adequação a uma finalidade específica. Sem limitar o acima exposto, a Taktile não faz qualquer declaração ou garantia de que os Serviços da Taktile, a Documentação ou qualquer outra tecnologia, software, serviços, dados ou materiais fornecidos pela Taktile, ou os resultados do uso de qualquer um dos itens acima, atenderão às necessidades do Cliente ou de qualquer outra pessoa, alcançarão qualquer resultado pretendido, serão ininterruptos, isentos de erros ou seguros, ou que erros ou defeitos serão corrigidos. O Cliente reconhece que existem riscos inerentes à conectividade com a internet que podem resultar na perda de sua privacidade, tecnologia, software, dados, Informações Confidenciais ou outros materiais. 

8.4 Isenção de responsabilidade relativa a serviços de terceiros. A Taktile não se responsabiliza e não será responsabilizada por qualquer serviço de terceiros que o Cliente possa utilizar, conectar ou integrar ao uso dos Serviços pelo Cliente. Para evitar dúvidas, a Taktile não se responsabiliza por quaisquer atrasos, falhas na entrega ou outros danos decorrentes de tais problemas que não sejam diretamente controlados ou gerenciados pela Taktile. A Taktile não se responsabiliza e não será responsabilizada por dados ou conteúdos disponibilizados por meio de serviços de terceiros. A Taktile não controla nem verifica os dados ou conteúdos disponibilizados por meio de serviços de terceiros e não se responsabilizará por nada que o Cliente compartilhe ou obtenha de ou por meio de serviços de terceiros através da Plataforma.

8.5 Isenção de responsabilidade relativa à IA e ao aprendizado de máquina. A Plataforma incorpora tecnologias de inteligência artificial e aprendizado de máquina para apoiar fluxos de decisão automatizados. Embora essas tecnologias tenham sido projetadas para auxiliar nos processos de tomada de decisão, o Cliente reconhece que os modelos de IA e de aprendizado de máquina apresentam limitações inerentes e podem produzir resultados inesperados ou imprecisos. O Cliente mantém controle total sobre a lógica de decisão, os limites e os resultados finais das decisões por meio das ferramentas de configuração da Plataforma. O Cliente é o único responsável por todas as decisões comerciais tomadas com base nos resultados da Plataforma e por garantir que o uso dos resultados gerados pela IA esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo aquelas que regem decisões relacionadas a crédito, fraude e avaliação de risco. O Cliente reconhece que é responsável por implementar procedimentos adequados de supervisão humana, validação de modelos e monitoramento de viés, conforme exigido pelas regulamentações aplicáveis. A Taktile isenta-se de qualquer responsabilidade por quaisquer decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma.

9. INDENIZAÇÃO

9.1 Indenização pelo Cliente.O Cliente deverá defender a Taktile e suas Afiliadas ou, a seu critério, chegar a um acordo sobre qualquer reclamação ou ação movida contra a Taktile ou suas Afiliadas por terceiros, decorrente de ou relacionada aos Dados do Cliente, e indenizará a Taktile e suas Afiliadas por quaisquer Perdas. 

9.2 Indenização pela Taktile.A Taktile defenderá o Cliente ou, a critério da Taktile, chegará a um acordo sobre qualquer reclamação ou ação movida contra o Cliente por terceiros, alegando que o acesso e o uso da Plataforma ou da Propriedade Intelectual da Taktile pelo Cliente, em conformidade com estes Termos de Serviço, infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, e indenizará o Cliente por quaisquer Perdas. 

9.3 Exclusões de indenização.Não obstante o disposto acima, a Taktile não terá nenhuma obrigação de indenização ou reparação por reclamações de violação decorrentes ou que se alegue serem decorrentes de: (i) qualquer modificação da Plataforma pelo Cliente ou por terceiros em nome do Cliente; ou (ii) a falha do Cliente, dentro de um prazo razoável, em implementar qualquer substituição ou modificação da Plataforma fornecida pela Taktile. 

9.4 Medidas corretivas em caso de violação.Caso a Taktile determine que a Plataforma possa violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Taktile terá a opção, a seu exclusivo critério e às suas custas, de: (i) substituir a parte em questão da Plataforma; (ii) modificar a parte em questão da Plataforma para que não viole tais direitos; (iii) garantir ao Cliente o direito de continuar utilizando a referida Plataforma; (iv) ou rescindir o Formulário de Pedido aplicável e fornecer um reembolso proporcional das Taxas pagas pelo Cliente referentes ao restante do Período de Assinatura durante o qual o Cliente não poderá utilizar a Plataforma da Taktile. 

9.5 Procedimento de Indenização. A Parte Indenizada deverá fornecer à Parte Indenizadora (i) notificação imediata por escrito assim que tomar conhecimento de qualquer reclamação ou reclamações potenciais (desde que, no entanto, a falta de notificação imediata não isente a Parte Indenizadora de qualquer responsabilidade nos termos do presente contrato, exceto na medida em que a Parte Indenizadora tenha sofrido prejuízo material efetivo em decorrência dessa falha); (ii) controle exclusivo da defesa, investigação e acordo relativo a qualquer reclamação desse tipo, desde que a Parte Indenizadora não chegue a um acordo sobre tal ação sem o consentimento por escrito da Parte Indenizada; e (iii) cooperação razoável (às custas exclusivas da Parte Indenizadora) na defesa, investigação e acordo relativo a qualquer reclamação desse tipo.  Não obstante qualquer disposição em contrário neste contrato, a Parte Indenizadora não chegará a um acordo sobre quaisquer reclamações pelas quais tenha a obrigação de indenizar nos termos desta Seção 9.5, admitindo responsabilidade ou culpa em nome da Parte Indenizada, nem criará qualquer obrigação em nome da Parte Indenizada sem o consentimento prévio por escrito da Parte Indenizada. 

9.6 Recurso exclusivo.Os recursos previstos nas Seções 9.2 e 9.4 constituem o único e exclusivo recurso do Cliente e a responsabilidade total da Taktile por qualquer violação, real ou alegada, dos direitos de propriedade intelectual pela Plataforma.

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1 Danos excluídos. Estão excluídas as reivindicações de indenização contra a Taktile, independentemente do fundamento jurídico, a menos que a Taktile, seus representantes legais ou auxiliares (Erfüllungsgehilfen) tenham agido com dolo (Vorsatz) ou negligência grave (grobe Fahrlässigkeit). A Taktile só será responsável por negligência leve (einfache Fahrlässigkeit) se a Taktile, seus representantes legais ou auxiliares de execução tiverem violado uma obrigação contratual essencial (Kardinalpflichten). As obrigações contratuais essenciais são aquelas que constituem a base do contrato, que foram decisivas para a celebração do contrato e cujo cumprimento é fundamental para o Cliente. A Taktile só será responsável por danos previsíveis, cuja ocorrência seja tipicamente esperada, e em nenhum caso será responsável por danos indiretos, incluindo lucros cessantes.

10.2 Limite de Responsabilidade.A responsabilidade máxima da Taktile em relação a quaisquer reclamações decorrentes da violação de uma obrigação contratual essencial, em cada período de doze (12) meses a partir da Data de Entrada em Vigor (e em cada aniversário subsequente), não excederá as Taxas pagas e a pagar à Taktile pela prestação dos Serviços da Taktile específicos nos quais a reclamação teve origem durante esses doze (12) meses. Não obstante o disposto acima, para reclamações decorrentes de acesso não autorizado, divulgação ou perda de Dados do Cliente devido a violação de segurança por parte da Taktile, a responsabilidade da Taktile será limitada a uma vez e meia (1,5x) o total das Taxas recebidas pela Taktile do Cliente nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

As exclusões e limitações acima mencionadas relativas à responsabilidade da Taktile por danos não se aplicam aos danos sofridos pelo Cliente decorrentes de (i) lesões culposas à vida, à integridade física e à saúde, (ii) decorrentes da assunção de uma garantia, ou (iii) nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz). A Taktile não se responsabiliza pela perda de dados, na medida em que o dano tenha sido causado pela falha do Cliente em realizar backups dos dados e, assim, garantir que os dados perdidos possam ser restaurados com esforço razoável.

10.3. Prazo de prescrição. Todas as reivindicações contratuais e extracontratuais por danos ou despesas em vão contra a Taktile prescreverão após um prazo de um (1) ano. O prazo de prescrição terá início de acordo com o artigo 199, parágrafo 1, do Código Civil Alemão. O prazo de prescrição será considerado cumprido, o mais tardar, cinco (5) anos após o surgimento da reclamação. Esta disposição não se aplica em caso de dolo, negligência grave ou no que diz respeito a danos pessoais nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto.

10.4 Efeito sobre os preços. O Cliente reconhece e concorda que a Taktile baseou seus preços e celebrou estes TOS com base nas limitações de responsabilidade e nas isenções de garantias e indenizações por danos previstas nestes TOS, e que tais termos constituem uma base essencial do acordo entre as Partes. O Cliente reconhece que, na ausência de tais limitações, os preços e outros termos seriam substancialmente diferentes. As Partes concordam que as limitações e exclusões de responsabilidade, bem como as isenções de garantia especificadas nestes TOS, permanecerão em vigor e serão aplicáveis mesmo que se verifique que não tenham cumprido seu objetivo essencial. Em hipótese alguma as limitações desta seção se aplicarão às taxas devidas pelos Serviços nos termos destes TOS.

11. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

11.1 Tratamento de dados do cliente.Caso os Serviços da Taktile incluam o tratamento de Dados Pessoais Abrangidos, o Acordo de Tratamento de Dados Global (DPA) da Taktile (disponível em www.taktile.com/dpa) será aplicável.

11.2 Subprestadores de serviços.A Taktile poderá delegar a prestação dos Serviços da Taktile a terceiros, incluindo aqueles especificados no Acordo de Tratamento de Dados Global (DPA) da Taktile (www.taktile.com/dpa), às Afiliadas da Taktile e conforme de outra forma acordado por escrito pelo Cliente. A Taktile continua responsável pelo cumprimento de suas obrigações nos termos destes TOS, independentemente de tal delegação. 

11.3 Segurança de dados.A Taktile mantém as práticas e controles de segurança da informação conforme estabelecido no Acordo Global de Proteção de Dados (DPA) da Taktile (www.taktile.com/dpa).

11.4 Incidentes de segurança.No caso de uma violação de segurança que afete os Dados do Cliente, a Taktile notificará o Cliente sem demora injustificada, mas no prazo mínimo de quarenta e oito (48) horas, e prestará assistência razoável ao Cliente na resposta à violação, conforme exigido pela legislação aplicável.

11.5 Relatórios de auditoria de segurança da informação. O cliente poderá solicitar uma cópia do(s) relatório(s) de auditoria independente(s) atual(is) da Taktile, como SOC2, ISO 27001 ou qualquer outro relatório equivalente, por meio do acesso ao Centro de Confiança.

11.6 Conformidade com a Proteção de Dados. A Taktile cumprirá todas as Leis de Privacidade aplicáveis à sua função como processadora ou prestadora de serviços de Informações Pessoais Abrangidas, incluindo a implementação de medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme estabelecido no DPA. O Cliente continua sendo responsável pelo cumprimento das Leis de Privacidade aplicáveis à sua função como controlador ou empresa, incluindo a obtenção dos consentimentos necessários, o fornecimento dos avisos exigidos e a garantia do tratamento lícito das Informações Pessoais Abrangidas.

12. LEI APLICÁVEL

12.1 Lei aplicável.Estes Termos de Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis da República Federal da Alemanha, excluindo suas normas de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

12.2 Esforços para resolver controvérsias. Antes de dar início a um processo formal, ambas as Partes concordam em tentar resolver as controvérsias de forma amigável, notificando-se mutuamente e negociando de boa-fé por trinta (30) dias.

12.3 Foro competente.Os tribunais competentes de Berlim, na Alemanha, terão, na medida do legalmente permitido, jurisdição exclusiva sobre quaisquer controvérsias decorrentes destes TOS ou a eles relacionadas. Não obstante o disposto acima, qualquer das Partes poderá solicitar medidas cautelares ou liminares junto a um tribunal de jurisdição competente.

12.4 Traduções para o inglês.Estes Termos de Serviço devem ser interpretados exclusivamente de acordo com a legislação alemã e o uso da terminologia. Isso inclui os conceitos jurídicos e termos contidos nestes Termos de Serviço, cujas traduções para o inglês podem não ser idênticas aos termos originais em alemão no que diz respeito ao seu respectivo significado jurídico

13. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

13.1 Ausência de Terceiros Beneficiários.Estes TOS não conferem quaisquer direitos a terceiros (que não sejam as Partes) nem se destinam a operar em benefício destes, salvo disposição expressa em contrário nestes TOS. Não obstante qualquer disposição destes TOS e da legislação vigente, não será necessário o consentimento de qualquer pessoa que não seja uma das Partes para rescindir ou alterar estes TOS a qualquer momento.

13.2 Cessão.Nenhuma das Partes poderá ceder estes TOS (por força de lei ou de outra forma) sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, e qualquer cessão ou sublicença proibida será nula e sem efeito. Não obstante o acima exposto, qualquer uma das Partes poderá ceder estes TOS a uma Afiliada ou sucessora no caso de fusão, venda ou aquisição da totalidade ou de substancialmente a totalidade dos ativos ou ações da Parte cedente. Além disso, qualquer uma das Partes poderá ceder estes TOS a qualquer uma de suas Afiliadas mediante notificação prévia por escrito com trinta (30) dias de antecedência à outra Parte. Estes TOS serão vinculativos e reverterão em benefício dos sucessores e/ou cessionários autorizados pelas Partes. 

13.3 Exequibilidade.Caso qualquer disposição individual destes TOS seja ou venha a ser parcial ou totalmente inválida ou inexequível, ou caso estes TOS contenham alguma lacuna, isso não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições. Em substituição à cláusula inválida ou inexequível, ou em caso de lacunas, considerar-se-á acordada uma cláusula que corresponda ao que razoavelmente teria sido acordado, de acordo com a intenção e a finalidade destes TOS, caso as Partes tivessem conhecimento da invalidade ou inexequibilidade da cláusula ou da lacuna. Se a invalidade ou inexequibilidade de uma disposição for causada por uma medida de desempenho ou prazo (período ou separabilidade) nela estabelecida, a respectiva disposição será considerada acordada com uma medida legalmente admissível que se aproxime o mais possível da medida original. É intenção explícita das Partes que esta cláusula de separabilidade não resulte em uma mera inversão do ônus da prova (Beweislastumkehr), mas que o art. 139 do Código Civil Alemão seja, em sua totalidade, considerado como não aplicável.

13.4 Notificações.Todas as notificações previstas neste contrato deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues: (i) no momento da entrega em mãos, ou (ii) dois dias úteis após o envio por e-mail. Os e-mails destinados à Taktile deverão ser enviados para legal@taktile.com, e os e-mails destinados ao Cliente deverão ser endereçados ao contato administrativo designado no Formulário de Pedido. As notificações relacionadas às obrigações de indenização de uma das partes deverão ser enviadas por carta registrada e por e-mail.

13.5 Força Maior.Exceto no que se refere a atrasos ou falhas causados por ato ou omissão negligente de qualquer uma das Partes, qualquer atraso ou falha no cumprimento por qualquer das Partes nos termos destes TOS não será considerado uma violação destes TOS e será justificado na medida em que for causado por qualquer ocorrência fora do controle razoável dessa Parte, o que pode incluir casos de força maior, quedas de energia ou falhas na Internet ou no provedor de serviços hospedados, desde que a Parte afetada por tal evento inicie ou retome imediatamente o cumprimento, assim que for viável, após o evento ter cessado. Atrasos justificáveis não incluem greves, escassez de mão de obra, falta ou impossibilidade de obter matérias-primas, combustível ou suprimentos, qualquer outra perturbação industrial, ou interrupção ou atraso de um ou mais provedores de dados. Se o ato ou a condição fora do controle razoável de uma das Partes, que impeça essa Parte de cumprir qualquer de suas obrigações nos termos destes TOS, persistir por trinta (30) dias úteis ou mais, a outra Parte poderá rescindir estes TOS imediatamente mediante notificação por escrito à Parte inadimplente.

13.6 Divulgação. Sujeito ao consentimento prévio por escrito do Cliente, a Taktile poderá identificar o Cliente como cliente da Taktile perante outros clientes da Taktile, clientes em potencial, investidores e parceiros comerciais, inclusive para fins de desenvolvimento de negócios, vendas, marketing e facilitação do compartilhamento de dados controlados pelo Cliente nos termos deste contrato. Mediante solicitação por escrito do Cliente, a Taktile removerá imediatamente tais menções do site da Taktile e, na medida do comercialmente viável, dos materiais de marketing da Taktile.

13.7 Modificação. Reservamo-nos expressamente o direito de alterar estes Termos de Serviço periodicamente, mediante notificação prévia por escrito com trinta (30) dias de antecedência (incluindo, sem limitação, por meio de notificação eletrônica ou em nosso site em www.taktile.com). Você concorda que é de sua responsabilidade revisar estes Termos de Serviço periodicamente e se familiarizar com quaisquer modificações. Caso não levante nenhuma objeção às alterações no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento da notificação, seu uso continuado da Plataforma ou dos Serviços Taktile constituirá o reconhecimento das modificações e a aceitação de cumprir e estar vinculado aos Termos de Serviço revisados. Você pode consultar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento em: http://www.taktile.com/terms-of-service. Para dúvidas sobre os Termos de Serviço, envie um e-mail para legal@taktile.com.

13.8 Ordem de precedência. Em caso de conflito entre os termos de um Formulário de Pedido e estes TOS, o Formulário de Pedido prevalecerá. Nesse caso, o Formulário de Pedido deverá fazer referência expressa a estes TOS e à seção que o Formulário de Pedido se destina a substituir. Em caso de conflito entre o DPA e estes TOS, o DPA prevalecerá.

13.9 Comunicação. Ao utilizar os Serviços da Taktile, o Cliente concorda que a Taktile possa se comunicar com ele por meio eletrônico a respeito de questões administrativas, de segurança e outras relacionadas ao uso dos Serviços da Taktile pelo Cliente. O Cliente concorda que quaisquer notificações, contratos, divulgações ou outras comunicações que a Taktile enviar ao Cliente por meio eletrônico atenderão a quaisquer requisitos legais de comunicação, incluindo a exigência de que tais comunicações sejam feitas por escrito. O disposto acima não afeta os direitos legais do Cliente.

13.10 Relação entre as Partes.As Partes são prestadores de serviços independentes. Estes Termos de Serviço não criam uma sociedade, franquia, joint venture, relação de agência, relação fiduciária ou relação de trabalho entre as Partes.

13.12 Acordo Integral.Estes TOS, incluindo todos os Formulários de Pedido e quaisquer anexos ou documentos referenciados neste documento, constituem o acordo integral entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto e substituem todas as comunicações, acordos, propostas ou declarações anteriores, escritas ou verbais, relativas ao mesmo. Nenhuma modificação, emenda ou renúncia a qualquer disposição destes TOS terá validade, a menos que seja feita por escrito e assinada pela Parte contra a qual a modificação, emenda ou renúncia venha a ser invocada.

13.13 Prazo de prescrição para reclamações.Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente ou relacionada a estes TOS poderá ser intentada por qualquer uma das Partes mais de um (1) ano após o surgimento da causa da ação. O prazo de prescrição terá início de acordo com o Artigo 199, parágrafo 1, do Código Civil Alemão. Esta disposição não se aplica em caso de dolo ou negligência grave.

13.14 Interpretação.As referências a “incluir” e “incluindo” significam incluir, sem limitar a generalidade de qualquer descrição que preceda tal termo, e “ou” ou “e/ou” não têm caráter exclusivo.